| Proponente: |
Berfran Rosado |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20427.01.00/10-0 |
Assunto:
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programa incentivo pontualidade conta ponto pipp regularidade fiscal |
Ementa:
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Cria o Programa de Incentivos “Pontualidade conta Pontos – PIPP”, para as empresas com regularidade fiscal instaladas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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